Notícia n. 4469 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2003 / Nº 645 - 14/03/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
645
Date
2003Período
Março
Description
Escritura pública de c/v - instrumento anterior registrado sob a égide da lei 8.212/91. CND do INSS e da Receita Federal. Exigência pertinente. - Diário Oficial do Estado de São Paulo de 3/2/2003 Ementa: Dúvida julgada procedente. Negado acesso de escritura pública de venda e compra lavrada em cumprimento de instrumento anterior registrado sob a égide da Lei nº 8.212/91 sem comprovação da necessária exibição de CND do INSS e Certidão da Receita Federal. Exigência pertinente. Apelação Desprovida (Apelação Cível no 97.096-0/1, São José dos Campos).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4469
Idioma
pt_BR