Notícia n. 4466 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2003 / Nº 645 - 14/03/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
645
Date
2003Período
Março
Description
Escritura de c/v. Alienação de parte ideal. Indícios de irregular desmembramento do imóvel. Fraude. Princípio da continuidade. - Diário Oficial do Estado de São Paulo de 3/2/2003 Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida. Ingresso de escritura de venda e compra. Alienação de parte ideal quantificada em metragem quadrada. Indícios registrários de que se trata de expediente para irregular desmembramento do imóvel. Fraude à lei que impede o registro. Carta de Sentença. Separação Consensual. Imóvel que não consta do Registro como sendo de propriedade do casal separando. Princípio da continuidade. Ofensa. Concordância com outras exigências. Efeitos da prenotação que não podem ser prorrogados. Dúvida procedente. Recurso não provido (Apelação Cível no 97.017-0/2, São José do Rio Preto).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4466
Idioma
pt_BR