Notícia n. 4463 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2003 / Nº 645 - 14/03/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
645
Date
2003Período
Março
Description
Escritura de c/v. Alienação de parte ideal. Indícios de irregular desmembramento do imóvel. Fraude. - Diário Oficial do Estado de São Paulo de 3/2/2003 Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida. Ingresso de escritura de venda e compra. Alienação de parte ideal quantificada em alqueires e localizada. Indícios registrários de que se trata de expediente para irregular desmembramento do imóvel. Fraude à lei que impede o registro. Dúvida procedente. Recurso não provido (Apelação Cível no 96.704-0/0, São João da Boa Vista).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4463
Idioma
pt_BR