Notícia n. 4462 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2003 / Nº 645 - 14/03/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
645
Date
2003Período
Março
Description
Carta de arrematação. Indisponibilidade - imóvel objeto de penhora anterior. Prevalência do crédito previdenciário. - Diário Oficial do Estado de São Paulo de 3/2/2003 Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Pretendido registro de carta de arrematação. Bem objeto de antecedente penhora decorrente da execução de crédito previdenciário. Interpretação da Lei 8.212/91. Bem indisponível independente da identidade do titular do domínio. Registro inviável. Recurso desprovido (Apelação Cível no 96.485-0/0, Mirassol).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4462
Idioma
pt_BR