Notícia n. 4460 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2003 / Nº 645 - 14/03/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
645
Date
2003Período
Março
Description
Compromisso particular de promessa de dação em pagamento. Ausência de previsão legal - Diário Oficial do Estado de São Paulo de 3/2/2003 Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida. Ingresso de compromisso particular de promessa de dação em pagamento. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Inteligência do artigo 167, I, da Lei 6.015/73. Pedido alternativo de averbação. Inadequação da via eleita. Procedimento de dúvida que se restringe aos atos de registro em sentido estrito. Concordância tácita com as demais exigências. Dúvida procedente. Recurso não provido (Apelação Cível no 96.177-0/4, São Paulo).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4460
Idioma
pt_BR