Notícia n. 4449 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2003 / Nº 644 - 11/03/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
644
Date
2003Período
Março
Description
Venda de partes ideais. Ausência de dados indicativos de fraude à Lei do Parcelamento. - Diário Oficial do Estado de São Paulo de 24/02/2003 Ementa: Registro de Imóveis. Venda de partes ideais. Ausência de dados indicativos de fraude à Lei do Parcelamento. Necessidade de apreciação do caso concreto. Dúvida improcedente. Recurso provido (Apelação Cível no 98.435-0/7, Piracicaba).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4449
Idioma
pt_BR