Notícia n. 4444 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2003 / Nº 644 - 11/03/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
644
Date
2003Período
Março
Description
Servidão administrativa de passagem. Princípio da especialidade. Título judicial incompleto. - Diário Oficial do Estado de São Paulo de 24/02/2003 Ementa: Registro de Imóveis. Servidão administrativa de passagem. Acesso ao registro não prescinde, completamente, do atendimento ao princípio da especialidade. Necessidade de especificação da base física sobre a qual se assenta a restrição. Título judicial ainda incompleto, ante os termos da decisão judicial proferida. Desqualificação. Sentença mantida. Recurso Desprovido (Apelação Cível no 97.869-0/0, Espírito Santo do Pinhal).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4444
Idioma
pt_BR