Notícia n. 4443 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2003 / Nº 644 - 11/03/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
644
Date
2003Período
Março
Description
Penhora. Princípio da continuidade. Prévio registro da partilha. Especialidade. ITBI. - Diário Oficial do Estado de São Paulo de 24/02/2003 Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida. Registro de Penhora, Princípio da continuidade. Necessidade de prévio registro da partilha feita por ocasião do desquite. Especialidade subjetiva. Não atendimento. Recolhimento do ITBI. Exigível se não provado que os cônjuges receberam partes iguais na partilha, em que a propriedade sobre o imóvel foi atribuído a apenas um dos cônjuges. Dúvida procedente. Recurso provido (Apelação Cível no 97.752-0/6, Capital).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4443
Idioma
pt_BR