Notícia n. 4441 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2003 / Nº 644 - 11/03/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
644
Date
2003Período
Março
Description
Mandado de penhora. Penhora antecedente – crédito previdenciário. Princípio da indisponibilidade. - Diário Oficial do Estado de São Paulo de 24/02/2003 Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida inversa julgada improcedente. Mandado de penhora. Bem objeto de antecedente penhora decorrente da execução de crédito previdenciário. Interpretação da Lei 8.212/91. Bem indisponível. Registro inviável, Recurso desprovido (Apelação Cível no 97.671-0/6, Pirassununga).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4441
Idioma
pt_BR