Notícia n. 445 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 55 - 06/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
55
Date
1999Período
Abril
Description
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES - Ementa: "Constitucional e administrativo. Oficiais de registro. Aposentadoria Compulsória. Nos termos dos precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, aplica-se aos oficiais notariais e de registro o art. 40, inc. II, da Constituição Federal, que determina a aposentadoria compulsória por implemento de idade. Recurso Ordinário desprovido." Por unanimidade, a Quinta Turma do STJ decidiu negar provimento ao recurso. Presidente: Ministro José Arnaldo da Fonseca Relator: Ministro Gilson Dipp (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 8.041 - Rio de Janeiro - D.O.U.-15/3/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
445
Idioma
pt_BR