Notícia n. 4439 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2003 / Nº 644 - 11/03/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
644
Date
2003Período
Março
Description
Registro Paroquial. Ausência de título de domínio. - Diário Oficial do Estado de São Paulo de 24/02/2003 Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida procedente. Ausência de título de domínio em nome dos inventariados. Registro Paroquial produz efeito meramente estatístico de posse não de domínio perante terceiros. Apelação desprovida (Apelação Cível no 97.513-0/6, Mogi Mirim).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4439
Idioma
pt_BR