Notícia n. 4401 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2003 / Nº 632 - 19/02/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
632
Date
2003Período
Fevereiro
Description
Crime ambiental. Competência. - Após a edição da lei 9.605/1998 e o conseqüente cancelamento da Súm. no 91-STJ, a definição da competência federal nos crimes ambientais depende da verificação da existência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Precedentes citados: REsp 416.387-RS, DJ 14/10/2002 CC 34.081-MG, DJ 14/10/2002, e CC 32.071-RJ, DJ 4/2/2002. REsp 433.369-RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 6/2/2003 (Informativo de Jurisprudência do STJ no 160, 3 a 7/2/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4401
Idioma
pt_BR