Notícia n. 441 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 55 - 06/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
55
Date
1999Período
Abril
Description
FRAUDE DE EXECUÇÃO - REGISTRO DE PENHORA - Ementa: "Processo Civil. Fraude de execução. Alienação de bem constrito. Ausência de gravame no registro do imóvel. Descaracterização. Art. 659, § 4º, CPC. Orientação doutrinário-jurisprudencial. Recurso acolhido." "I - Para a caracterização da fraude de execução, (...), é indispensável a inscrição do gravame no registro competente, cabendo ao exeqüente, na ausência desse registro, provar que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem." II - Exatamente para melhor resguardar o terceiro de boa fé, a reforma introduzida no Código de Processo Civil pela Lei 8.953/94 acrescentou ao art. 659 daquele estatuto o § 4º, segundo o qual, 'a penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, e inscrição no respectivo registro.'" Os ministros da Quarta Turma do STJ, por unanimidade, deram provimento ao recurso. Presidente: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Recurso Especial Nº 186.633 - Mato Grosso do Sul - D.O.U.-1º/3/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
441
Idioma
pt_BR