Notícia n. 45 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 1998 / S/N - 27/11/1998
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
S/N
Date
1998Período
Novembro
Description
STJ DISPENSA AUTENTICAÇÃO POR NOTÁRIO EM PROCURAÇÃO - ERESP 126422/SP EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (97/0066342-6) Fonte DJ DATA:03/11/1998 PG:00002 - Relator Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095) Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCURAÇÃO AUTENTICADA POR AGENTE ADMINISTRATIVO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA RECORRENTE. Consoante orientação sedimentada na jurisprudência da egrégia Corte Especial, as Autarquias e Fundações Públicas estão dispensadas de apresentar instrumento de mandato nas causas em que litigam,dispensável também, a autenticação de documentos procuração) por notário público, bastante seja por servidor pertencente aos seus quadros, com a ressalva, nesta parte, do signatário - http://www.sti.gov.br/netacgi/nph-brs?sl=not% Elrio&SECT1=IMAGE&SECT2=THESOFF&SECT3=PLURON&SECT6=BLANK&d=JURI&p=
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
45
Idioma
pt_BR