Notícia n. 4388 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2003 / Nº 627 - 12/02/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
627
Date
2003Período
Fevereiro
Description
Escritura de c/v. Alienação de parte ideal. Indício de desmembramento irregular do imóvel. - Diário Oficial do Estado de São Paulo de 03-02-2003 Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida. Ingresso de escritura de venda e compra. Alienação de parte ideal quantificada em metragem quadrada. Indícios registrários de que se trata de expediente para irregular desmembramento do imóvel. Fraude à lei que impede o registro. Carta de Sentença. Separação Consensual. Imóvel que não consta do Registro como sendo de propriedade do casal separando. Princípio da continuidade. Ofensa. Concordância com outras exigências. Efeitos da prenotação que não podem ser prorrogados. Dúvida procedente. Recurso não provido (Apelação Cível no 97.017-0/2, São José do Rio Preto).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4388
Idioma
pt_BR