Notícia n. 4387 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2003 / Nº 627 - 12/02/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
627
Date
2003Período
Fevereiro
Description
Escritura pública de c/v. Lavratura sob a égide da lei 8.212/91. CND do INSS e da Receita Federal. - Diário Oficial do Estado de São Paulo de 03-02-2003 Ementa: Dúvida julgada procedente. Negado acesso de escritura pública de venda e compra lavrada em cumprimento de instrumento anterior registrado sob a égide da lei 8.212/91 sem comprovação da necessária exibição de CND do INSS e Certidão da Receita Federal. Exigência pertinente. Apelação Desprovida (Apelação Cível no 97.000-0/5, da Comarca de São José dos Campos).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4387
Idioma
pt_BR