Notícia n. 4385 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2003 / Nº 627 - 12/02/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
627
Date
2003Período
Fevereiro
Description
Escritura de c/v. Alienação de parte ideal. Indício de desmembramento irregular do imóvel. - Diário Oficial do Estado de São Paulo de 03-02-2003 Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida. Ingresso de escritura de venda e compra. Alienação de parte ideal quantificada em alqueires e localizada. Indícios registrários de que se trata de expediente para irregular desmembramento do imóvel. Fraude à lei que impede o registro. Dúvida procedente. Recurso não provido (Apelação Cível no 96.704-0/0, São João da Boa Vista).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4385
Idioma
pt_BR