Notícia n. 4384 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2003 / Nº 627 - 12/02/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
627
Date
2003Período
Fevereiro
Description
Carta de arrematação. Penhora anterior. Crédito previdenciário. Indisponibilidade. - Diário Oficial do Estado de São Paulo de 03-02-2003 Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Pretendido registro de carta de arrematação. Bem objeto de antecedente penhora decorrente da execução de crédito previdenciário. Interpretação da lei 8.212/91. Bem indisponível independente da identidade do titular do domínio. Registro inviável. Recurso desprovido (Apelação Cível no 96.485-0/0, Mirassol).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4384
Idioma
pt_BR