Notícia n. 437 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 55 - 06/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
55
Date
1999Período
Abril
Description
USUCAPIÃO ESPECIAL - TEMPO DE POSSE - EMENTA: Usucapião especial (CF, art. 183): firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal, a partir do julgamento do RE 145.004 (Gallotti, DJ 13.2.97), no sentido de que o tempo de posse anterior a 5.10.88 não se inclui na contagem do prazo qüinqüenal estabelecido pelo art. 183 CF (v.g. RE 206.659, Galvão, DJ 6.2.98 RE 191.603, Marco Aurélio, DJ 28.8.98 RE 187.913, Néri, DJ 22.5.98 RE 214.851, Moreira Alves, DJ 8.5.98). (DOU de 26/3/99) RE N. 209.433-SP - RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
437
Idioma
pt_BR