Notícia n. 4351 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2003 / Nº 622 - 10/02/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
622
Date
2003Período
Fevereiro
Description
Imóvel hipotecado SFH - Penhora. - P. Gostaria de saber se é legal fazer penhora sob um bem que se encontra hipotecado em favor da Caixa Econômica Federal e fundamentos. R Penhora é mera constrição e não alienação. Em regra, não há impedimento para o registro da penhora. O que a lei impede é a alienação voluntária pelo mutuário sem anuência do credor hipotecário, no caso de imóveis hipotecados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, conforme dispõe o art. 292 da Lei Registros Públicos (Lei n. 6.015/73). (Campo Belo – MG - Data: 17/12/2002).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4351
Idioma
pt_BR