Notícia n. 4313 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2003 / Nº 605 - 22/01/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
605
Date
2003Período
Janeiro
Description
Desmembramento irregular do imóvel - indício. Escritura de c/v. Alienação de parte ideal. Registradas outras alienações de pequenas frações. - Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida. Ingresso de escritura de venda e compra. Alienação de parte ideal quantificada em metragem quadrada. Existência de registro de outras alienações de pequenas frações. Indícios registrários de que se trata de expediente para irregular desmembramento do imóvel. Fraude à lei que impede o registro. Registros pretéritos de forma indevida que não autorizam persistência do erro. Dúvida procedente. Recurso não provido (Apelação Cível n. 95.663-0/5, Jundiaí).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4313
Idioma
pt_BR