Notícia n. 4312 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2003 / Nº 605 - 22/01/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
605
Date
2003Período
Janeiro
Description
Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Ato de constituição de sindicato. Regularidade formal. Princípio da unicidade. - Ementa: Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Ato de constituição de sindicato. Regularidade formal. Impugnação ante o princípio da unicidade. Impossibilidade de sua apreciação na esfera administrativa. Sentença mantida. Recurso Desprovido (Apelação Cível n. 96.512-0/4, Sumaré, republicação corrigida).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4312
Idioma
pt_BR