Notícia n. 4303 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2003 / Nº 603 - 21/01/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
603
Date
2003Período
Janeiro
Description
Adin – OAB. Lei 13.772/00 – MG. Notários e Registradores. Efetivação sem a realização de concurso. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação Deferida medida cautelar em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para suspender, com efeitos ex tunc, até o julgamento definitivo da ação, a eficácia da Lei n. 13.724/2000, do Estado de Minas Gerais, que estabelece procedimento para a efetivação de notários e registradores no cargo de titular de cartório sem a realização de concurso público. O Tribunal considerou caracterizada, à primeira vista, a plausibilidade jurídica da argüição de inconstitucionalidade por ofensa ao § 3.º, do artigo 236, da CF (“O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.”). Precedentes citados: ADI 363-DF (DJU de 3/5/96) ADI 690-GO (DJU de 25/8/95) e ADI 417-ES (DJU de 8/5/98). Relatora: Min. Ellen Gracie (Ação Direta de Inconstitucionalidade (MC) n. 2.379/MG, Informativo STF n. 271, p.1).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4303
Idioma
pt_BR