Notícia n. 4244 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2002 / Nº 588 - 13/12/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
588
Date
2002Período
Dezembro
Description
SPC e Serasa: Os órgãos que agem sem nenhuma fiscalização - Aparecido Donizete Píton* - O SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) é administrado pela Associação Comercial e mantido financeiramente por cerca de 27 mil comerciantes associados. O SERASA (Centralização dos Serviços dos Bancos S/A), é uma empresa privada criada em 1968 por 83 bancos. Estima-se que tenha mais de 400 mil associados. Originariamente, esses dois órgãos foram criados para cadastrar nomes de inadimplentes, sinalizando aos seus associados possibilidades de riscos. Em tese, estariam a serviço do direito e seriam inofensivos à sociedade. Ao se associar a qualquer desses órgãos, a empresa recebe uma senha pessoal que lhe permite interagir com o computador central de armazenamento de dados. Através da senha, as informações são inseridas ou excluídas do cadastro geral pelos próprios associados. A direção desses órgãos não constatam a veracidade e não se responsabilizam pelas informações que seus associados fazem constar em seus cadastros. Dessa forma, sem fiscalização e gozando da mais completa impunidade, esses órgãos foram se firmando como verdadeiros tribunais de exceção. Julgar, missão exclusiva do Poder Judiciário, passou em parte, a ser atividade de milhares de funcionários de empresas que, sem qualquer preparo ou fundamento legal, acusam, julgam e condenam milhares de cidadãos indefesos, que se recusam ou ficam impossibilitados de pagar dívidas inchadas por juros extorsivos. Esses órgãos passaram a ter autonomia absoluta e seus registros a serem aceitos pelas autoridades como expressão de inatacável verdade. Sem direito a qualquer defesa o brasileiro tem parte da sua cidadania cassada por órgãos privados. Com o nome negativado, o mercado creditício se fecha à sua frente. Negam-lhe vistos de saída do país, não assume cargo público nem participa de licitações, não arruma emprego etc. Dessa forma o cidadão é coagido a pagar sem discutir. SPC e SERASA, originalmente criados para cadastrar inadimplentes, transformaram-se em instrumento de extorsão nas mãos de gananciosos, usuários e levianos. O cidadão que tiver seus direitos lesados por esses órgãos, pode acioná-los na Justiça por danos morais e materiais (Fonte: Diário de Notícias de São Paulo, 5/12/2002, p.2). (*) Aparecido Donizete Piton é presidente da ANDIF: [email protected]
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4244
Idioma
pt_BR