Notícia n. 4234 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2002 / Nº 582 - 03/12/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
582
Date
2002Período
Dezembro
Description
Escritura de c/v. Imóvel constante de área maior não especializada. Loteamento não registrado. Princípios da disponibilidade e da especialidade. - Ementa: Registro de Imóveis - Escritura de venda de imóvel constante de área maior não especializada, correspondente a loteamento não registrado - Ausência de controle de disponibilidade - Ausência, ainda, de menção a pontos de amarração - Princípio da especialidade que deve ser preservado - Desqualificação mantida - Recurso improvido (Apelação Cível n. 95.116-0/0, São Paulo).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4234
Idioma
pt_BR