Notícia n. 4228 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2002 / Nº 582 - 03/12/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
582
Date
2002Período
Dezembro
Description
Formal de partilha. Imóvel adquirido na constância do casamento. Regime da separação obrigatória. Ausência de prévio inventário. - Ementa: Registro de Imóveis - Dúvida - Negativa de acesso de formal de partilha, tendo por objeto imóvel adquirido na constância do casamento, contraído pelo regime da separação obrigatória, da autora da herança, sem prévio inventário de seu marido - Infringência ao trato sucessivo, ante a comunicação do bem - Desqualificação mantida -Recurso desprovido (Apelação Cível n. 94.159-0/8, São Paulo).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4228
Idioma
pt_BR