Notícia n. 4218 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2002 / Nº 582 - 03/12/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
582
Date
2002Período
Dezembro
Description
Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Constituição de sindicato. Princípio da unicidade. - Ementa: Registro Civil das Pessoas Jurídicas - Ato de constituição de sindicato - Regularidade formal - Impugnação ante o princípio da unicidade - Impossibilidade de sua apreciação na esfera administrativa - Sentença mantida - Recurso Desprovido (Apelação Cível n. 96.512-0/4, Sumaré).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4218
Idioma
pt_BR