Notícia n. 4216 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2002 / Nº 582 - 03/12/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
582
Date
2002Período
Dezembro
Description
Instrumento particular. Compromisso de c/v. CND do INSS e da Receita Federal. - Ementa:Registro de Imóveis - Dúvida - Pretendido registro de instrumento particular de compromisso de compra e venda - Recusa - Ausência de apresentação de certidão negativa de débitos previdenciários e fiscais federais - Interpretação da Lei Federal 8.212/91 - Registro inviável - Recurso desprovido (Apelação Cível n. 96.223-0/5, Campinas).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4216
Idioma
pt_BR