Notícia n. 4214 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2002 / Nº 582 - 03/12/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
582
Date
2002Período
Dezembro
Description
Escritura de c/v. Alienante falida. Alvará do juízo da falência. CND do INSS e da Receita Federal. - Ementa: Registro de Imóveis - Escritura de venda e compra - Alienante falida - Exigência de alvará do juízo da falência - Certidão Negativa de Débitos (CND) e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (CQDTCF) - Ordem de Serviço número 207/99 do INSS - Atividade concorrente e não exclusiva - Impossibilidade da dispensa - Dúvida procedente - Recurso não provido (Apelação Cível n. 96.028-0/5, Itu).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4214
Idioma
pt_BR