Notícia n. 4213 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2002 / Nº 582 - 03/12/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
582
Date
2002Período
Dezembro
Description
Carta de adjudicação - execução trabalhista. Transferência dos direitos reais. Princípio da continuidade. - Ementa: Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de carta de adjudicação expedida em sede de execução trabalhista - Antecedente transferência dos direitos reais da executada a terceiro - Princípio da Continuidade - Inviabilidade do registro desejado - Necessidade de decisão judicial específica e tendente a afastar os efeitos do registro ultimado - Recurso desprovido (Apelação Cível n. 93.908-0/0, Jaú).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4213
Idioma
pt_BR