Notícia n. 4203 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2002 / Nº 577 - 29/11/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
577
Date
2002Período
Novembro
Description
Mandado de penhora. Qualificação registrária. Indisponibilidade. Cópia reprográfica. - Ementa: Registro de Imóveis. Mandado de Penhora. Título que se submete à qualificação registrária. Bem indisponível por força do artigo 53, § 1.º, da Lei 8.212/91, regulamentado pelo artigo 93, § 1.º, do Decreto 2173/97. Título apresentado por cópia. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. Dúvida prejudicada (Apelação Cível n. 93.676-0/0, Ribeirão Preto).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4203
Idioma
pt_BR