Notícia n. 4200 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2002 / Nº 577 - 29/11/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
577
Date
2002Período
Novembro
Description
Desmembramento irregular – indícios. Dação em pagamento. Alienação de partes ideais. - Ementa: Registro de imóveis. Dúvida. Escritura Pública de Dação em Pagamento. Alienação de partes ideais quantificadas em metragem quadrada. Indícios registrários de que se trata de expediente para irregular desmembramento do imóvel. Fraude à lei que impede o registro. Dúvida procedente. Recurso não provido (Apelação Cível n. 93.188-0/2, Monte Alto).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4200
Idioma
pt_BR