Notícia n. 4199 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2002 / Nº 577 - 29/11/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
577
Date
2002Período
Novembro
Description
Escrituras de c/v. Inserção unilateral de dados. Ofensa ao princípio da especialidade. - Ementa: Registro de Imóveis. Embargos de Declaração. Caráter Infringente. Ausência de fato ou argumento novo que altere o julgado. Escrituras de venda e compra. Inserção unilateral de dados. Ofensa ao princípio da especialidade. Acesso ao registro negado. Recurso não provido (Embargos de Declaração n. 92.932-0/3-01, São Joaquim da Barra).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4199
Idioma
pt_BR