Notícia n. 4191 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2002 / Nº 577 - 29/11/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
577
Date
2002Período
Novembro
Description
Ação civil pública. Termo de ocupação, alvarás de construção e de funcionamento. Áreas públicas de uso comum do povo. Plano Piloto - DF. Legitimidade. MP. - O MP tem legitimidade para propor ação civil pública objetivando que o Distrito Federal não conceda termo de ocupação, alvarás de construção e de funcionamento, deixe de aprovar os projetos de arquitetura e/ou engenharia a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que ocupem ou venham ocupar áreas públicas de uso comum do povo, localizadas em quadras do Plano Piloto de Brasília. Nada impede que se faça, nesta ação, o controle de constitucionalidade incidenter tantum, contudo sem eficácia de coisa julgada, logo sem eficácia erga omnes. Prosseguindo o julgamento, a Turma deu provimento ao recurso. REsp 419.781-DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/11/2002 (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 155, 18 a 22/11/2002).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4191
Idioma
pt_BR