Notícia n. 4176 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2002 / Nº 571 - 22/11/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
571
Date
2002Período
Novembro
Description
Penhora. Oficial. Registro. Imóvel. Recusa. - Não cabe mandado de segurança impetrado por oficial de registro de imóvel contra ato de Juiz Federal que ordena o registro de penhora em processo de execução movido pela CEF, uma vez que não há direito líquido e certo a ser protegido. Precedentes citados: CC 32.641-PR, DJ 4/3/2002 CC 21.649-SP, 17/12/1999, e CC 21.413-SP, DJ 6/9/1999. RMS 15.176-RS, Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 12/11/2002 (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 154, 11 a 15/11/2002).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4176
Idioma
pt_BR