Notícia n. 4174 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2002 / Nº 571 - 22/11/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
571
Date
2002Período
Novembro
Description
Loteamento. Desmembramento. Infra-estrutura. - A Lei n. 6.766/1979 definia como espécies de parcelamento urbano o loteamento (a subdivisão de terrenos com a abertura de vias e logradouros públicos) e o desmembramento (subdivisão com o aproveitamento do sistema viário já existente). Com o advento da Lei n. 9.785/1999, houve a supressão da definição de desmembramento, porém se tem como certa a manutenção conceitual das duas modalidades, embora não haja diferenciação quanto às exigências, visto que ambas estão submissas ao plano diretor municipal. Isso posto, correto afirmar que há obrigação solidária entre a loteadora e a Prefeitura quanto às obras de infra-estrutura indispensáveis ao surgimento do loteamento. Precedentes citados: REsp 229.770-MG, DJ 21/2/2000, e REsp 252.512-SP, DJ 29/10/2001. REsp 263.603-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 12/11/2002 (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 154, 11 a 15/11/2002).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4174
Idioma
pt_BR