Notícia n. 4173 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2002 / Nº 571 - 22/11/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
571
Date
2002Período
Novembro
Description
Loteamento irregular. Competência. Justiça Federal. - Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de esbulho referente a loteamento irregular (art. 50 da Lei n. 6.766/1979) de terras de propriedade da União, ex vi do art. 109, IV, da CF/1998. CC 35.747-DF, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 13/11/2002 (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 154, 11 a 15/11/2002).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4173
Idioma
pt_BR