Notícia n. 4166 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2002 / Nº 570 - 21/11/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
570
Date
2002Período
Novembro
Description
Cheque especial. Cancelamento unilateral. Notificação por RTD. Inexistência de danos morais. - Improcedente a ação de indenização por danos morais contra estabelecimento bancário que, por meio do cartório de títulos e documentos, comunicou ao correntista a não-renovação do seu contrato de abertura de crédito. Inexiste a alegada ofensa à honra e à imagem, porquanto o banco pode agir no estrito exercício regular de seu direito (art. 160, I, do CC). REsp 303.396-PB, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 5/11/2002 (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 153, 2810 a 8/11/2002).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4166
Idioma
pt_BR