Notícia n. 4158 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2002 / Nº 569 - 20/11/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
569
Date
2002Período
Novembro
Description
União estável - Concubinato - sociedade de fato - averbação - P. José, desquitado, e Cleusa, solteira, adquiriram um imóvel e registraram o seu título. Faleceu José e foi aberto o inventário. Nele o juiz do feito reconheceu a existência de relação concubinária entre os nomeados e, conseqüentemente, de um patrimônio comum. Na partilha realizada, o citado imóvel acabou sendo atribuído, em sua totalidade, a dois filhos menores de José com sua primeira mulher, ficando a concubina com um apartamento em outra comarca. Pretende o consulente saber se, antes do registro a efetuar, ele deve averbar na matrícula do imóvel situado em sua circunscrição, o estado de concubinato mencionado e se, para isso é necessário mandado. R. A averbação deve ser feita à vista do próprio formal apresentado porque foi no próprio inventário que o magistrado reconheceu a existência, no caso, de uma sociedade de fato, apoiado, evidentemente, na súmula 380 do Supremo Tribunal Federal. Tal relação, aliás, pode ser considerada “união estável”, regulada pela Lei 9.278/96 e introduzida no novo Código Civil, prevalecendo no caso, como regime de bens, o da comunhão parcial, de acordo com entendimento já antes prevalecente. Isso significa dizer que o imóvel adquirido por José e Cleusa realmente forma um patrimônio comum, considerando que foi adquirido na constância do concubinato, a título oneroso. Confira também: O Regime Condominial da União Estável e a Importância de sua Comunicação ao Serviço Registral Imobiliário - Eliane Mora De Marco - Biblioteca - Direito Civil, Registral e Notarial. União estável. Registro de imóvel só no nome dela. Perguntas & respostas - Boletim do Irib 273, fevereiro de 2000. União estável. Penhora. Embargos - exclusão de meação pela companheira. Legitimidade. Ementa. União estável. Embargos de terceiro opostos pela companheira com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido com o esforço comum. Legitimidade. - Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro. (BE #348, 17/07/2001) Concubinato. Sociedade de fato. Reconhecimento. Direito ao usufruto de bens. Reconhecimento de sociedade de fato. Comprovação de concubinato. Ação declaratória com fundamento no artigo 2°, inciso I, da Lei n° 8.971/94. Prova da vida em comum em união estável, 'more uxorio' com o 'de cujus', no período determinado na lei. Direito ao usufruto da quarta parte dos bens. (BE # 318, de 31/05/2001) União estável. Registro de imóvel só no nome dela. Pergunta & resposta no Boletim do Irib 271, dezembro de 1999, por GVS. E por que não casa? (Um Aspecto Registral do Estatuto dos Concubinos), artigo de Frederico Henrique Viegas de Lima, publicado na RDI 38 - Mai/Ago/96 Registro Jurídico - Boletim Eletrônico IRIB/ANOREG-SP - São Paulo, 12/09/2002 - n. 538 - União estável. Dissolução anterior à Lei nº 8.971/94. Reconhecimento. Registro Jurídico - Boletim Eletrônico IRIB/ANOREG-SP - São Paulo, 12/09/2002 - n. 538 - União estável. Dissolução anterior à Lei nº 8.971/94. Reconhecimento. Registro Jurídico - Boletim Eletrônico IRIB/ANOREG-SP - São Paulo, 18/10/2002 - n. 553 - União estável. Dissolução. Partilha de bens. Princípio da igualdade entre os cônjuges. Registro Jurídico - Boletim Eletrônico IRIB/ANOREG-SP - São Paulo, 03/01/2002 - n. 422 - Meação. Concubino deve provar esforço comum na aquisição de bens. Registro Jurídico - Boletim Eletrônico IRIB/ANOREG-SP - São Paulo, 07/02/2001 - n. 279 - União estável - direito a declaração judicial para extinção do vínculo Registro Jurídico - Boletim Eletrônico IRIB/ANOREG-SP - São Paulo, 07/11/2001 - n. 395 - Mulher casada. União estável. Meação patrimonial. Registro Jurídico - Boletim Eletrônico IRIB/ANOREG-SP - São Paulo, 08/12/2001 - n. 414 - Partilha. União estável desfeita antes da Lei do Concubinato. Prova de patrimônio formado por esforço comum. Registro Jurídico - Boletim Eletrônico IRIB/ANOREG-SP - São Paulo, 10/04/2002 - n. 468 - União estável. Divisão de pensão entre viúva e companheira. STJ - Boletim Eletrônico IRIB/ANOREG-SP - São Paulo, 04/04/2002 - n. 467 - Arrolamento de bens. União estável. Concubinato. Inventário. Sucessão. Herança. STJ - Boletim Eletrônico IRIB/ANOREG-SP - São Paulo, 07/06/2002 - n. 493 - Penhora. Imóvel residencial - moradia de ex-mulher e filha. Impenhorabilidade. STJ - Boletim Eletrônico IRIB/ANOREG-SP - São Paulo, 28/02/2002 - n. 448 - Arrolamento de bens. União estável. Assessoria Jurídica - Data: 23/10/2002
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4158
Idioma
pt_BR