Notícia n. 416 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 52 - 29/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
52
Date
1999Período
Março
Description
Apelação Cível Nº 56.502-0/6 - São Carlos - Ementa: Registro de Imóveis - Dúvida inversa - Ingresso de escritura de venda e compra - Óbice relacionado com a existência de inscrição de compromisso, em favor de outrem, ainda em vigor - Realização, porém, de transcrição, que deu origem a matrícula, em momento anterior - Inscrição posterior do compromisso que não pode prevalecer - Registro autorizado - Recurso provido - Decisão reformada - Remessa, ainda, de peças à Corregedoria Geral da Justiça para providências administrativas.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
416
Idioma
pt_BR