Notícia n. 415 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 52 - 29/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
52
Date
1999Período
Março
Description
Apelação Cível Nº 56.454-0/6 - Pedreira - Ementa: Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido desmembramento de unidade imobiliária sem o cumprimento do artigo 18 da Lei 6.766/79 - Antecedente parcelamento - Ato de averbação - Competência recursal da Corregedoria Geral da Justiça - Recurso não conhecido.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
415
Idioma
pt_BR