Notícia n. 4128 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2002 / Nº 564 - 30/10/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
564
Date
2002Período
Outubro
Description
Cessão de direitos hereditários - ITBI - P. O ITBI sobre a transmissão de direito hereditário é recolhido ao Estado ou ao Município onde está localizado o imóvel? R. A transmissão de direito hereditário (isto é, quando no inventário um dos herdeiros cede a outro sua parte na herança) está sujeita ao recolhimento do Imposto de Transmissão inter vivos, que é devido ao Município onde se localiza o imóvel (art. 156 da Constituição Federal). IRIB – Assessoria Jurídica - 28/10/2002.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4128
Idioma
pt_BR