Notícia n. 4118 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2002 / Nº 561 - 24/10/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
561
Date
2002Período
Outubro
Description
Escritura pública de c/v. Parte ideal. Caracterização de fraude à lei. - Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Pretendido registro de escritura pública de venda-e-compra relativa a parte ideal quantificada em proporção de área superficial. Precedentes. Conjuntura caracterizadora de fraude à lei. Registro inviável. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 93.189-0/7, S. Bernardo do Campo).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4118
Idioma
pt_BR