Notícia n. 4113 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2002 / Nº 561 - 24/10/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
561
Date
2002Período
Outubro
Description
Carta de sentença. Apresentação de CND do INSS e da Receita federal – exigência afastada. Obrigação de fazer - contrato social. - Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida julgada improcedente. Pretendido registro de carta de sentença. Exigência afastada e relativa à apresentação de certidões negativas de débito previdenciário e fiscal federal. Execução de obrigação de fazer assumida em contrato social. Inaplicabilidade do artigo 64 da Lei 8.934/94. Registro inviável. Recurso provido (Apelação Cível nº 92.676-0/2, São Paulo).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4113
Idioma
pt_BR