Notícia n. 4112 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2002 / Nº 561 - 24/10/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
561
Date
2002Período
Outubro
Description
Venda. Lote sem identificação. Disponibilidade. - Ementa: Registro de Imóveis. Apresentação de escritura de venda de lote sem identificação na tábua. Ausência de perimetrais da própria quadra do parcelamento, ainda que anterior à Lei 6.766. Impossibilidade de controle da disponibilidade. Ausência de planta arquivada na serventia. Registro negado. Recurso Desprovido (Apelação Cível nº 91.612-0/4, Guarulhos).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4112
Idioma
pt_BR