Notícia n. 4110 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2002 / Nº 561 - 24/10/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
561
Date
2002Período
Outubro
Description
Penhora. Qualificação registrária. Indisponibilidade. Especialidade. Continuidade. - Ementa: Registro de Imóveis. Mandado de Penhora. Título que se submete à qualificação registrária. Bem indisponível por força do artigo 36 da Lei 6.024/74. Ausência de intimação do cônjuge virago da penhora. Princípios da especialidade e continuidade. Vulneração. Recurso não provido (Apelação Cível nº 93.963-0/0, São Paulo).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4110
Idioma
pt_BR