Notícia n. 4104 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2002 / Nº 561 - 24/10/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
561
Date
2002Período
Outubro
Description
Responsabilidade Civil. Estado. Danos Morais. Tabelionato. - Cabível a condenação do Estado ao pagamento de danos morais decorrentes de anulação de compra-e-venda efetivada com base em instrumento de mandato falso, lavrado em tabelionato de notas. Há a possibilidade de fixação do valor da indenização por este Tribunal, buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento da solução jurisdicional. REsp 439.465-MS, Rel. Min. Paulo Medina, julgado em 15/10/2002 (Informativo DE Jurisprudência do STJ nº 151, 14 a 18/10/2002).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4104
Idioma
pt_BR