Notícia n. 4103 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2002 / Nº 561 - 24/10/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
561
Date
2002Período
Outubro
Description
Da Incorporação Imobiliária - Melhim Namem Chalhub - A moderna estrutura do negócio de incorporação, a função social dos contratos e os mecanismos de segurança das operações imobiliárias, entre eles as garantias fiduciárias no financiamento e na securitização do crédito, os fundos de investimento, o patrimônio de afetação, entre outros, são temas do livro Da Incorporação Imobiliária, de autoria do advogado Melhim Namem Chalhub, que acaba de ser lançado pela Editora Renovar (rio de Janeiro). O autor se dedica à apreciação dos novos conceitos da boa-fé objetiva e da função social dos contratos de incorporação e de financiamento imobiliário, à luz do novo Código Civil e do Código do Consumidor. O livro discorre passo a passo sobre toda a dinâmica do negócio, desde a fase de formação do contrato até sua extinção, detendo-se nos problemas relativos à restituição das quantias pagas pelo adquirente inadimplente e nas questões relativas à alienação fiduciária e ao leilão extrajudicial. São apreciadas as diversas espécies de contrato aplicáveis à incorporação, como a promessa de venda, a alienação fiduciária, o financiamento, o seguro de garantia de entrega de obra, bem como outros instrumentos jurídicos a ela relacionados, tais como a cédula e a letra de crédito imobiliário, o patrimônio de afetação, os fundos de investimento imobiliário e a securitização de créditos e os mecanismos de segurança jurídica próprios do Registro de Imóveis. O livro é apresentado pelo Professor Caio Mário da Silva Pereira, autor da Lei das Incorporações, destacando-se de sua apresentação que o autor “enfrenta um dos controversos temas da atualidade (...) o qual é estudado com o cuidado dos grandes pesquisadores” o autor demonstra que “o escopo do contrato extravasa o limite da individualidade de cada contratante” “a obra representa definitiva contribuição aos intérpretes e operadores do Direito, ao equacionar a crise habitacional” O prefácio é do Professor Humberto Theodoro Júnior, para quem o livro contém “uma notável contribuição à correta interpretação da Lei nº 4.591/64 e à adequada harmonização de suas regras especiais com o universo das relações de consumo regidas pela Lei n.º 8.078/90.” Destaca que “oponto alto do trabalho está na fixação do que é a essência do contrato de incorporação, que permanece sob a regência da legislação especial e não deve ser anulada pela superveniência do CDC.” Segue o Professor Humberto Theodoro Júnior: “Leva o estudo à conclusão de que o contrato de incorporação - instrumento de função social relevantíssima por dizer respeito a dois gravíssimos problemas da Nação, que são o da construção civil e o do enorme déficit habitacional existente no país - deve ser entendido e disciplinado à luz da lei específica, sem eliminar a possibilidade de sujeição às regras tutelares do CDC, porque é óbvio que não se trata de negócio imune a cláusulas e praxes abusivas por parte dos incorporadores. O enfoque, porém, não é de ser feito para afastar a disciplina da Lei n.º 4.591/64, que é específica e que há de prevalecer, quando não houver cláusula abusiva a reprimir, porque têm a mesma finalidade do CDC, no que diz com a função social do contrato e, acima de tudo, leva em conta a tipicidade da incorporação sem descurar dos ditames da boa-fé e do equilíbrio das relações obrigacionais “que caracterizam a moderna teoria do contrato e que estão reunidos no Capítulo VI do CDC”. “O estudo do Prof. Chalhub representa, em suma, uma contribuição muito relevante para as letras jurídicas num campo de incomum interesse para as relações econômicas e num momento de crise nacional, em que os olhos de toda a Nação se voltam para a incrementação do desenvolvimento econômico, como necessidade fundamental e inadiável.”
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
4103
Idioma
pt_BR