Notícia n. 411 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 52 - 29/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
52
Date
1999Período
Março
Description
Apelação Cível Nº 56.037-0/3 - Capital - Ementa: Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de carta de arrematação referentemente a um terreno sem benfeitorias - Eventual demolição de edificação constante da matrícula - Desnecessidade, porém, de apresentação de alvará de demolição - Utilização de elementos dos autos que autorizam a constatação do fato, permitindo prévia averbação da circunstância, para ao depois realizar-se o registro pretendido - Inexistência de ofensa ao princípio da continuidade - Recurso provido - Decisão reformada.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
411
Idioma
pt_BR