Notícia n. 410 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 52 - 29/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
52
Date
1999Período
Março
Description
Apelação Cível Nº 55.765-0/8 - Capital - Ementa: Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de instrumento particular de cessão parcial de direitos, outorgado por pessoa jurídica, desacompanhada das certidões negativas de débito do INSS e da Receita Federal - Inadmissibilidade - Inteligência do artigo 47, inciso I, letra "b", da Lei Federal nº 8.212/91 - Recurso improvido - Decisão mantida.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
410
Idioma
pt_BR